16/03/1959 |
Apresentado |
25/08/1959 |
Parecer n. 1.811/59 da C.E.C. favorável |
28/08/1959 |
Parecer n. 1.810/59 da C.C.J. favorável |
17/03/1960 |
Aprovado em discussão única |
26/04/1960 |
Parecer n. 375/60 da Cõmissão de Redação |
04/05/1960 |
Autógrafo 6.125 |
11/05/1960 |
Lei n. 5.658, publicação D.O. de 13/05/1960 |
26/05/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |