28/11/1961 |
Apresentado. D.A. 30/11/61. |
16/05/1962 |
Parecer nº 685/62 da CCJ, favorável. D.A. 18/05/62. |
24/05/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 26/05/62. |
28/11/1962 |
Restaurado. |
29/03/1963 |
Parecer nº 406/63, do Sr. Relator Especial, Dep. Augusto do Amaral, pela C.S.H., favorável. D.A. 30/03/63. |
27/05/1963 |
Parecer nº 1046/63, da C.F., favorável. D.A. 29/05/63. |
27/11/1963 |
Aprovado em 2ª discussão. D.A. 30/11/63. |
20/12/1963 |
Parecer nº 4222/63, da Comissão de Redação. |
09/01/1964 |
Autógrafo nº 8899/64. |
16/01/1964 |
Mensagem nº 4, do Sr. Governador, com veto total. |
10/04/1964 |
Em discussão o veto foi rejeitado. D.A. 15/04/64. |
20/04/1964 |
Lei nº 8105, publicada em D.O. de 21/04/64. |
29/04/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |