23/11/1961 |
Apresentado. D.A. 25/11/61. |
11/05/1962 |
Parecer nº 605/62 da CCJ, favorável. D.A. 13/05/62. |
17/05/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 19/05/62. |
26/06/1962 |
Parecer nº 1022/62 da CEC, favorável. |
28/06/1962 |
Parecer 1195/62 da C.F., favorável. |
28/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão. D.A. 01/07/62. |
22/08/1962 |
Parecer 1743 da C.Redação. D.A. 24/08/62. |
24/09/1962 |
Autógrafo 7772/62. |
24/09/1962 |
Lei nº 7074, publicada em D.O. de 26/09/62. - Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |