23/11/1961 |
Apresentado. D.A. 25/11/61. |
27/06/1962 |
Parecer 1056/62 da CCJ, favorável. |
07/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 09/08/62. |
08/11/1962 |
Parecer 3246/62 da CEC, favorável. D.A. 10/11/62. |
03/12/1962 |
Parecer 3838/62 da CF, favorável. D.A. 05/12/62. |
18/12/1962 |
Adiada a 2ª discussão e votação, a requerimento do Dep. André Nunes Junior. D.A. 20/12/62. |
15/01/1963 |
Aprovado em 2ª discussão. D.A. 17/01/63. |
25/01/1963 |
Parecer nº 230/63, da Redação. |
29/01/1963 |
Autógrafo nº 8632/63. |
08/02/1963 |
Lei 7820, publicada em D.O. de 09/02/63. |
15/03/1963 |
Mensagem nº 89/63 do Sr. Governador, com veto parcial. D.A. 16/03/63. |
05/04/1963 |
Mantido o veto por decurso de tempo. |
26/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |