02/08/1962 |
Apresentado - D.A. 04/08/62. |
24/10/1962 |
Parecer nº 2934/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 26/10/62. |
06/12/1962 |
Parecer nº 3941/62 da Comissão de Finanças - favorável com Emenda - D.A. 08/12/62. |
26/12/1962 |
Aprovado em discussão única com Emendas - D.A. 28/12/62.
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14/01/1963 |
Parecer nº 214/63 da Comissão de Redação - D.A. 15/01/63. |
29/01/1963 |
Autógrafo nº 8595/63 - D.A. 31/01/63. |
04/02/1963 |
Lei nº 7812, publicada em D.O. de 05/02/63. |
06/03/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.109 |