18/03/1958 |
Apresentado - D.A. 18/03/58. |
11/06/1958 |
Parecer favorável 843/58 da C.C.J. |
04/08/1958 |
1ª discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
05/08/1958 |
Em votação foi aprovado. |
01/12/1958 |
Parecer favorável 2801/58 do relator especial Deputado Paes de Barros Neto. |
03/12/1958 |
2ª discussão foi aprovado. |
10/12/1958 |
Parecer 3118/58 da C.R. |
23/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo 5536 ) D.O. 24/12/58. |
29/12/1958 |
Lei 5.081 - D.O. 31/12/58 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.090 |