18/06/1962 |
Apresentado D. A. 20.06.1962. |
28/08/1962 |
Parecer nº 1986/62 da C.C.J., favoravel da D. A. 31.08.1962. |
05/09/1962 |
Aprovado em discusão unica D.A. 07.09.1962. |
10/10/1962 |
Parecer 2427/62 da Comissão de Redação D.A. 11.10.1962. |
23/10/1962 |
Autografo nº 8.000/62 D.A. 25.10.1962. |
26/10/1962 |
Lei nº 7.282, publicada em D. O. de 27.10.1962.
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.107 |