06/08/1962 |
Apresentado. |
28/11/1962 |
Parecer n.º 3709/62 da C.C.J. favorável - D.A. 30/11/1962. |
18/12/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 20/12/1962. |
28/12/1962 |
Parecer n.º 4289/62 da C. Redação - D.A. 28/12/1962. |
11/01/1963 |
Autógrafo n.º 8483/63. |
14/01/1963 |
Lei n.º 7.694, publicada em D.O. de 16/01/1963. |
21/01/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.109 |