03/08/1962 |
Apresentado - D.A. 05/08/1962. |
28/08/1962 |
Parecer n.º 1821/62 da C.C.J. favorável. Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 30/08/1962. |
06/09/1962 |
Parecer n.º 2288/62 da C.E.C. favorável - D.A. 09/09/1962. |
08/11/1962 |
Parecer n.º 3206/62 da C.F. favorável - D.A. 10/11/1962. |
14/11/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 17/11/1962. |
29/11/1962 |
Parecer n.º 3758/62 da C. Redação - D.A. 01/12/1962. |
19/12/1962 |
Autógrafo n.º 8408/62. |
21/12/1962 |
Lei n.º 7.645, publicada em D.O. de 22/12/1962. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.109 |