17/08/1962 |
Apresentado D.A. 19/08/1962 |
19/11/1962 |
Parecer nº. 3467/62 da C.C.J. favorável 21/11/1962 |
20/02/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 22/02/1963 |
16/05/1963 |
Parecer nº. 916/63 da C.E.C. favorável pelo seu Relator Especial Deputado Gustavo Martini D.A. 18/05/1963 |
01/08/1963 |
Parecer 1522/63 da C.F. favorável 03/08/1963 |
15/05/1964 |
Aprovada em 2ª. discussão 20/05/1964 |
19/06/1964 |
Parecer nº. 1733/64 da Comissão de Redação 23/06/1964 |
07/07/1964 |
Autógrafo nº. 9088/64 |
08/07/1964 |
Lei nº. 8219, publicado em D.O. de 11/07/1964 |
08/08/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.111 |