19/09/1961 |
Apresentado - DA 21/09/61 |
17/01/1962 |
Parecer 80/62 da CCJ, favorável. |
08/05/1962 |
Discussão encerrada e votação adiada por falta de número - DA 11/05/62 |
10/05/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 12/05/62 |
09/06/1962 |
Parecer 894/62 da COPTC, favorável - DA 10/06/62 |
26/06/1962 |
Parecer 1001/62 da CF, favorável.
Aprovado em 2a. discussão - DA 28/06/62 |
27/06/1962 |
Parecer 1141/62 da CR |
13/07/1962 |
Autógrafo nº 7.427/62 |
13/07/1962 |
Lei nº 6.840 - DO 14/07/62 |
16/08/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.085 |