15/09/1961 |
Apresentado - DA 17-9-61 |
20/10/1961 |
Parecer n. 2455/61 da CCJ fav. DA 21-10-61 |
08/11/1961 |
Aprovado em 1a. disc. - DA 10-11-61 |
04/04/1962 |
Mensagem ns. 52 e 53/62 do Sr. Gov. com modificação de arts. DA 6.4.62 |
13/04/1962 |
Parecer n. 316/62 da CSC fav. c/emenda - DA 15-4-62 |
07/06/1962 |
Parecer 838/62 da CF fav. c/emenda - DA 9-6-62 |
14/06/1962 |
Aprovado em 2a. disc. c/emenda - DA 16-6-62 |
22/08/1962 |
Parecer 1752/62 da C.Redação - DA 24-8-62 |
20/09/1962 |
Autógrafo 7760/62 - DA . 22.9.62 |
24/09/1962 |
Lei n. 7072 publicada em DO. de 26-9-62 |
23/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.085 |