18/03/1958 |
Apresentado. - D.A. 18/03/58. |
23/06/1958 |
Pareceres favoráveis 982/58 da C.C.J e 983/58 da C.O.P.T.C. |
15/07/1958 |
Discussão única foi aprovado ( 20ª Sessão Extra). |
01/08/1958 |
Parecer 1507/58 da C.R. |
12/08/1958 |
À promulgação (Autógrafo 5248) - D.O. 13/08/58. |
20/08/1958 |
Lei 4816 - D.O. 22/08/58. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.090 |