02/07/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 02/07/2010 |
02/08/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
03/08/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
04/08/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
05/08/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
10/08/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
12/08/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDMA - Comissão de Defesa do Meio Ambiente. |
16/12/2010 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição e Justiça, com parecer contrário |
08/04/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 13) |
11/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.106 |