26/06/1962 |
Apresentado - D.A. 28/06/1962. |
28/06/1962 |
Parecer n.º 1482/63 da C.S.H. favorável - D.A. 02/07/1963. |
05/12/1962 |
Parecer n.º 3890/62 da C.C.J. favorável - D.A. 07/12/1962. |
17/04/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 19/04/1963. |
17/10/1963 |
Parecer n.º 2856/63 da C.F. favorável com emenda - D.A. 19/10/1963. |
26/06/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 03/07/1964. |
12/08/1964 |
Parecer n.º 2110/64 da C. Redação - D.A. 14/08/1964. |
04/09/1964 |
Autógrafo n.º 9180/64. |
11/09/1964 |
Mensagem n.º 179/64 do Sr. Governador com veto total - D.A. 15/09/1964. |
09/10/1964 |
Em discussão foi rejeitado o veto - D.A. 14/10/1964. |
19/10/1964 |
Lei n.º 8.351, publicada em D.O. de 21/10/1964. |
22/10/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.108 |