14/06/1962 |
Apresentado D.A. 16/06/1962 |
14/11/1962 |
Parecer 3420/62 da C.C.J. favorável 17/11/1962 |
14/12/1962 |
Parecer nº. 4168/62 da C.O.P.T.C. favorável D.A. 15/12/1962 |
22/05/1963 |
Parecer nº. 1035/63 da C.F. relator Especial Deputado Blota Junior 25/05/1963 |
09/08/1963 |
Aprovado em discussão única 13/08/1963 |
11/09/1963 |
Parecer 2145/63 da Comissão de Redação D.A. 13/09/1963 |
28/09/1963 |
Autógrafo 8809/63 |
02/10/1963 |
Lei nº. 7982 publicado em D.O. de 03/10/1963 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.107 |