30/05/1962 |
Apresentado. |
28/08/1962 |
Parecer n.º 1827/62 da C.C.J. favorável - D.A. 30/08/1962. |
03/09/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 05/09/1962. |
05/11/1962 |
Parecer n.º 3170/62 da C.E.C. favorável - D.A. 07/11/1962. |
13/11/1962 |
Parecer n.º 3311/62 da C.F. favorável - D.A. 15/11/1962. |
29/11/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 01/12/1962. |
05/12/1962 |
Parecer n.º 3922/62 da C. Redação - D.A. 07/12/1962. |
19/12/1962 |
Autógrafo n.º 8420/62. |
21/12/1962 |
Lei n.º 7.641,publicada em D.O. de 22/12/1962. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.105 |