29/05/1962 |
Apresentado - D.A. 01/06/1962. |
28/08/1962 |
Parecer n.º 1861/62 da C.C.J. favorável - D.A. 30/08/1962. |
03/09/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 05/09/1962. |
27/03/1963 |
Parecer n.º 399/63 do Relator Especial, Deputado Jacob Zveibil, pela C.E.C. favorável - D.A. 29/03/1962. |
16/05/1963 |
Parecer n.º 919/63 da C.F. favorável - D.A. 18/05/1963. |
13/05/1964 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 15/05/1964. |
19/06/1964 |
Parecer n.º 1725/64 da C. Redação - D.A. 23/06/1964. |
07/07/1964 |
Autógrafo n.º 9086/64. |
03/08/1964 |
Mensagem n.º 137/64 do Sr. Governador com veto total - D.A. 05/08/1964. |
27/08/1964 |
Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. 01/09/1964. |
04/09/1964 |
Lei n.º 8.293, publicada em D.O. de 10/09/1964. Assembléia. |
15/09/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.105 |