14/06/1962 |
Apresentado D.A. 16/06/1962 |
05/09/1962 |
Parecer 2242/62 da C.C.J. favorável 07/09/1962 |
09/11/1962 |
Parecer 3285/62 da C.F. favorável com 21 sugestões de emendas apresentadas por vários deputados 10/11/1962 |
14/11/1962 |
Aprovado em discussão únicas com emenda 17/11/1962 |
15/11/1962 |
Publicação da errata do parecer finanças D.A. 15/11/1962 |
29/11/1962 |
Parecer 3828/62 da Comissão de Redaçãio 01/12/1962 |
19/12/1962 |
Autógrafo 8392/62 |
21/12/1962 |
Lei 7639, publicado em D.O. de 22/02/1962 |
04/01/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.107 |