11/06/1962 |
Apresentado - D.A. 13/06/62. |
18/10/1962 |
Parecer nº 2669/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - D.A. 20/10/62. |
06/11/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 08/11/62. |
19/02/1963 |
Parecer nº 272/63 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável - D.A. 20/02/63. |
12/08/1963 |
Aprovado em segunda discussão - D.A. 14/08/63. |
28/08/1963 |
Parecer nº 1932/63 da Comissão de Redação - D.A. 30/08/63. |
12/09/1963 |
Autógrafo nº 8797/63. |
17/09/1963 |
Lei nº 7974, publicada em D.A. de 19/09/63. |
26/09/1963 |
ARQUIVADO. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |