24/06/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 24/06/2010 |
28/06/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
29/06/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
30/06/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/08/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
03/08/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/09/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
10/09/2010 |
Anexado ao Projeto de lei 323/2010 |
10/09/2010 |
Publicado despacho: junte-se o Pl nº 546/10 ao Pl nº 323/10,nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.8)
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10/09/2010 |
(deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI' |
10/09/2010 |
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22/06/2012 |
Publicados: Parecer nº 1036/12, da CCJR e 1037/2012, da CSPAP, ambos favoráveis ao Projeto de Lei nº 323, de 2010 e contrário ao Projeto de Lei nº 546, de 2010. (DA p.17) |
22/06/2012 |
Publicada a Deliberação da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários, de 10/06/12: aprovado o PL nº 323/2010 e rejeitado o PL 546/2010. (DA p. 18) |
31/08/2012 |
Publicado despacho: Desentranhe-se o Projeto de lei nº 546/2010 do Projeto de lei nº 323/2010.
Arquivem-se os Projetos de lei nº 323/2010 e 546/2010,
anexos, após desentranhamento. (DA p. 11)
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31/08/2012 |
Desentranhado |
06/09/2012 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.123 |