18/03/1958 |
Apresentação - D.A. 18031958. |
04/12/1958 |
Pareceres favoráveis 3045/58 da C.C.J. , 3046/58 com emenda da C.O.P.T.C. e 3047/58 com emenda da C.F.
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11/12/1958 |
Discussão única foi aprocado com emenda ( 64 Sessão Extra.) |
22/12/1958 |
Parecer 3550/58 da C.R. |
30/12/1958 |
À promulgação (Autógrafo 5.600) - D.O. 03/01/59. |
07/01/1959 |
Lei 5.136 - D.O. 09/01/59. ************** Retificação publicação - D.O. 11/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.090 |