25/08/1961 |
Apresentado - DA 26/08/61 |
11/10/1961 |
Parecer 2303/61 da CCJ, favorável - DA 13/10/61 |
22/05/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 24/05/62 |
06/09/1962 |
Parecer 2281/62 da CEC, favorável - DA 09/09/62 |
22/11/1962 |
Parecer 3607/62 da CF, favorável - DA 24/11/62 |
21/03/1963 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 23/03/63 |
25/04/1963 |
Parecer 292/63 do relator especial, deputado Pinheiro Júnior, pela CR - DA 27/04/63 |
10/05/1963 |
Autógrafo nº 8.695/63 |
15/05/1963 |
Lei nº 7.897 - DO 17/05/63 |
21/05/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.084 |