08/06/1962 |
Apresentado D.A. 10/06/1962 |
28/06/1962 |
Parecer 1158/62 da C.C.J. favorável/ Aprovado em 1ª. discussão D.A. 01/07/1962 |
13/08/1962 |
Parecer 1585 da C.S.C./ Parecer 1586 da Comissão de Finanças D.A. 15/08/1962 |
20/08/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 22/08/1962 |
28/08/1962 |
Parecer nº. 1927/62 da Comissão de Redação |
05/09/1962 |
Autógrafo 7736/62 |
10/09/1962 |
Lei nº. 6992 publicada em D.O. de 11/09/1962 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |