18/10/1962 |
Apresentado |
10/05/1963 |
Parecer 783/63 da CCJ - favorável - DA 11/05/63 |
26/08/1963 |
Aprovado em 1ª discussão - DA 30/08/63 |
04/12/1963 |
Parecer 3683/63 da CEC - favorável - DA 06/12/1963 |
10/01/1964 |
Parecer 22 da C.Finanças - favorável |
08/04/1964 |
Aprovado em 2ª discussão - DA 11/04/64 |
27/04/1964 |
Parecer 603/64 da C. de Redação - DA 29/04/64 |
19/05/1964 |
Autógrafo 8962/64 |
19/05/1964 |
Lei 8.128 publicada em 21/05/64 |
26/05/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114 |