18/10/1962 |
Apresentado |
07/05/1963 |
Parecer 649/63 da CCJ - favorável - DA 09/05/63 |
08/08/1963 |
Parecer 1569/63 da CF - favorável com dus sugestões de emenda -DA 13/08/63 |
22/08/1963 |
Aprovado em discussão única, com emenda - DA 30/08/63 |
20/09/1963 |
Parecer 2317/63 da C. Redação - DA 24/09/63 |
28/09/1963 |
Autógrafo - DA 8821/63 |
02/10/1963 |
Lei 7990, publ. em DO 03/10/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114 |