25/05/1962 |
Apresentado - D.A. 27/05/1962. |
22/10/1962 |
Parecer n.º 2817/62 do Relator Especial, Deputado Alfredo Farhat, pela C.C.J. favorável - D.A. 24/10/1962. |
26/10/1962 |
Votação adiada por falta de número - D.A. 27/10/1962. |
29/10/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 31/10/1962. |
09/03/1963 |
Parecer n.º 316/63 da C.E.C. favorável. |
01/08/1963 |
Parecer n.º 1526/63 da C.F. favorável - D.A. 03/08/1963. |
23/03/1964 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 26/03/1964. |
17/04/1964 |
Parecer n.º 411/64 da C. Redação - D.A. 21/04/1964. |
19/05/1964 |
Autógrafo n.º 8953/64. |
22/05/1964 |
Mensagem n.º 68/64 do Sr. Governador com veto total - D.A. 26/05/1964. |
18/06/1964 |
Em discussão o veto foi rejeitado - D.A. 23/06/1964. |
26/06/1964 |
Lei n.º 8.196, publicada em D.A. de 26/06/1964. |
03/08/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.105 |