18/10/1962 |
Apresentado |
05/12/1962 |
Parecer 3900/62 da CCJ - favorável - DA 07/12/62 |
07/03/1963 |
Parecer 309/63 do CF - favorável c/sugestão de emenda de vários Deputados - DA 08/03/63 |
15/04/1963 |
Aprovado em discussão única c/emenda - DA 17/04/63 |
08/05/1963 |
Parecer 706/63 da C.Redação - DA 10/05/63 |
03/06/1963 |
Autógrafo 8739/63 - DA 05/06/63 |
04/06/1963 |
Publicaçãp da errata do parecer supra. |
07/06/1963 |
Lei 7939 publicada em DO de 08/06/63 |
10/06/1963 |
Mensagem 176/63 do Sr. Gov. com veto parcial - DA 12/06/63 |
06/08/1963 |
Em discussão e votação, foi mantido o veto parcial - DA 09/08/63 |
21/08/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114 |