12/06/1962 |
Apresentado - D.A. 14/06/1962. |
25/06/1962 |
Emenda n.º 1 (SL-135/62) do Deputado Antônio Mastrocola - D.A. 27/05/1962. |
05/09/1962 |
Parecer n.º 2240/62 da C.C.J. favorável - D.A. 07/09/1962. |
29/10/1962 |
Parecer n.º 3075/62 da C.E.C. favorável - D.A. 31/10/1962. |
08/11/1962 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 10/11/1962. |
21/12/1962 |
Parecer n.º 4223/62 da C. Redação. |
04/01/1963 |
Autógrafo n.º 8457/63 - D.A. 05/01/1963. |
09/01/1963 |
Lei n.º 7.678, publicada em D.O. de 11/01/1963. *** Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.106 |