17/05/1962 |
Apresentado - D.A. 19/05/1962. |
06/06/1962 |
Parecer n.º 795/62 da C.C.J. favorável - D.A. 08/06/1962. |
15/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 17/06/1962. |
25/06/1962 |
Parecer n.º 1147/62 da C.C.J. favorável. |
27/06/1962 |
Parecer n.º 1118/62 da C.F. favorável. |
28/06/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 01/07/1962. |
09/08/1962 |
Parecer n.º 1470/62 da C. Redação - D.A. 11/08/1962. |
23/08/1962 |
Lei n.º 6.870, publicada em D.O. de 24/08/1962. |
25/08/1962 |
Autógrafo n.º 7617/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104 |