23/08/1961 |
Apresentado - DA 25/08/61 |
11/10/1961 |
Parecer 2344/61 da CCJ, favorável - DA 13/10/61 |
24/11/1961 |
Parecer 3023/61 da CF, favorável, com sete sugestões de emendas - DA 26/11/61 |
13/12/1961 |
Aprovado em discussão única, com emenda - DA 15/12/61 |
29/12/1961 |
Parecer 3494/61 da CR |
13/01/1962 |
Autógrafo nº 7.327/62 |
16/01/1962 |
Lei nº 6.743 - DO 17/01/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.084 |