16/05/1962 |
Apresentado - D.A. 18/05/1962. |
06/06/1962 |
Parecer n.º 819/62 da C.C.J. favorável - D.A. 08/06/1962. |
11/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 13/06/1962. |
22/08/1962 |
Parecer n.º 1771/62 da C.E. favorável - D.A. 24/08/1962. |
06/09/1962 |
Parecer n.º 2308/62 da C.F. favorávcel com emenda - D.A. 09/09/1962. |
16/10/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 18/10/1962. |
14/11/1962 |
Parecer n.º 3331/62 da C. Redação - D.A. 17/11/1962. |
03/12/1962 |
Autógrafo n.º 8352/62. |
06/12/1962 |
Mensagem n.º 498/62 do Sr. Governador com veto total - D.A. 08/12/1962. |
01/04/1963 |
Em discussão e votação foi rejeitado o veto - D.A. 03/04/1963. |
15/04/1963 |
Lei n.º 7875, publicada em D.A. de 16/04/1963. |
18/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104 |