21/11/1961 |
Apresentado. D.A. 23/11/61. |
27/06/1962 |
Parecer 1054/62 da C.C.J., favorável. |
25/10/1962 |
Parecer nº 3022/62 da C.Finanças, favorável com 17 sugestões de emendas. D.A. 27/10/62. |
06/11/1962 |
Aprovado em discussão única,com emenda. D.A. 08/11/62. |
28/11/1962 |
Parecer nº 3704/62, da C.Redação. |
08/12/1962 |
Autógrafo nº 8390/62. D.A. 08/12/62. |
10/12/1962 |
Lei nº 7628, publicada em D.O. de 11/12/62. - Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.092 |