23/06/1960 |
Apresentado. |
02/08/1960 |
Parecer n.º 1789/60 da C.C.J. favorável com restricões. |
25/05/1961 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 27/05/1961. |
10/08/1961 |
Parecer n.º 1329/61 da C.O.P.T.C. favorável - D.A. 12/08/1961. Parecer n.º 1330/61 da C.F. favorável - D.A. 12/08/1961. |
25/09/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 27/09/1961. |
10/10/1961 |
Parecer n.º 2271/61 da C. Redação - D.A. 12/10/1961. |
26/10/1961 |
Autógrafo n.º 6989/61 - D.A. 26/10/1961. |
31/10/1961 |
Mensagem n.º 189/61 do Sr. Governador com veto total - D.A. 04/11/1961. |
19/12/1961 |
Arquivado. |
28/12/1961 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.049 |