21/11/1961 |
Apresentado. D.A. 23/11/61. |
16/05/1962 |
Parecer nº680/62 da C.C.J., favorável. D.A. 18.05.62. |
20/08/1962 |
Parecer nº 1700 da C. Finanças, favorável com 20 sugestões de emenda. D.A. 22/08/62. |
28/08/1962 |
Aprovado em discussão única com emendas. D.A. 31/08/62. |
19/09/1962 |
Parecer nº 2396/62 da C. Redação. |
23/10/1962 |
Autógrafo nº 7935/62. D.A. 25/10/62. |
26/10/1962 |
Lei nº 7284, publicada em D.O. de 27/10/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.092 |