20/11/1961 |
Apresentado. D.A. 22/11/61. |
10/05/1962 |
Parecer nº 562/62 da C.C.J., favorável. D.A. 12/05/62. |
14/06/1962 |
Parecer nº 946 da C.F., favorável com 10 sugestões de emendas. D.A. 16/06/62. |
20/08/1962 |
Aprovado em discussão única, com emenda. D.A. 22/08/62. |
10/10/1962 |
Parecer nº 2414 da C.Redação. D.A. 11/10/62. |
23/10/1962 |
Autógrafo nº 7992/62. D.A. 25/10/62. |
26/10/1962 |
Lei nº 7285, publicada em D.O. de 27/10/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.092 |