22/05/1962 |
Apresentado D.A. 24/05/1962 |
04/06/1962 |
Emenda nº. 01 (SL 91/62) do Deputado Norberto Mayer Filho D.A. 06/06/1962 |
10/12/1962 |
Parecer nº. 4002/62 da C.C.J. favorável ao P.L. e à emenda. D.A. 12/12/1962 |
19/12/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda D.A. 21/12/1962 |
01/04/1963 |
Restaurado. |
19/04/1963 |
Parecer 447/63 do Relator especial Deputado Blota Junior pela C.S.C. favorável com substitutivo. |
20/04/1963 |
Parecer 465/63 da C.C.J. favorável com subemenda. |
23/04/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão, bem como o substitutivo a subemenda, e a sugestão de emenda de relator especial sendo rejeitado o artigo 1º. 25/04/1963 |
25/04/1963 |
Parecer 486/63 da Comissão de Redação favorável. |
29/04/1963 |
Lei nº. 7889, publicado em D.O. de 30/04/1963 |
30/04/1963 |
Mensagem nº. 144/63 do Senhor Governador com veto parcial 03/05/1963 |
01/05/1963 |
Autógrafo nº. 8692/63 01/05/1963 |
30/05/1963 |
Em discussão e votação o veto foi mantido 01/06/1963 |
21/06/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104 |