14/05/1962 |
Apresentado - D.A. 16/05/1962. |
05/12/1962 |
Parecer n.º 3894/62 da C.C.J. favorável - D.A. 07/12/1962. |
28/05/1963 |
Parecer n.º 1069/63 da C.F. favorável com 26 segestões de emendas - D.A. 30/05/1963. |
01/08/1963 |
Aprovado em discussão única com emenda - D.A. 03/08/1963. |
14/08/1963 |
Parecer n.º 1682/63 da C. Redação - D.A. 17/08/1963. |
30/08/1963 |
Autógrafo n.º 8781/63. |
03/09/1963 |
Publicação da Errata do Parecer n.º 1682/63 da C.R. ; Publicação da Errata do Autógrafo n.º 8781/63. |
04/09/1963 |
Lei n.º 7.966, publicada em D.O. de 05/09/1963. |
12/09/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.103 |