17/10/1962 |
Apresentado |
14/05/1963 |
Parecer 890/63 da CCJ - favorável - 17/04/63 |
28/08/1963 |
Parecer 1937/63 da COPTC - favorável - DA 30/08/63 |
17/10/1963 |
Parecer 2853/63 da C. Finanças - favorável - DA 19/10/63 |
14/04/1964 |
Aprovado em discussão única - DA 18/04/64 |
07/05/1964 |
Parecer 896/64 da C. Redação - DA 12/05/64 |
06/06/1964 |
Autógrafo 8989/64 |
10/06/1964 |
Lei 8.163, DO 11/06/64 |
03/08/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.114 |