10/01/1958 |
Apresentado - 10/01/58 |
23/01/1958 |
Parecer 511/58 favorável da C.C.J. |
30/07/1958 |
Aprovado em 1 discussão. |
04/12/1958 |
Pareceres favoráveis 2968/58 da C.S.C. com emendas e 2969/58 da C.F. |
12/12/1958 |
Aprovado em 2ª discussão com emendas. |
26/12/1958 |
Parecer 3579/58 da C.R. |
12/01/1959 |
À promulgação (Autógrafo 5636). - D.O. 13/01/59. |
15/01/1959 |
Lei 5235 - D.O. 16/01/59. *********** Retificação - D.O. 17/01/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.089 |