10/05/1962 |
Apresentado - D.A. 12/05/1962. |
24/05/1962 |
Parecer n.º 723/62 da C.C.J. favorável - D.A. 24/05/1962. Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 26/05/1962. |
25/05/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 27/05/1962. |
12/06/1962 |
Parecer n.º 901/62 da C. Redação - D.A. 12/06/1962. |
15/06/1962 |
Autógrafo n.º 7389/62 - D.A. 15/06/1962. |
20/06/1962 |
Lei n.º 6.813, publicada em D.O. de 21/06/1962. |
03/07/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.103 |