02/01/1958 |
Apresentado - D.A. 02/01/58. |
20/05/1959 |
Pareceres favoráveis 518/59 da C.C.J , 519/59 da C.O.P.T.C. e 520/59 da C.F. |
27/05/1959 |
Aprovado em discussão única. |
09/06/1959 |
Parecer 830/59 da C.R.
|
19/06/1959 |
À promulgação (Autógrafo 5.833) - D.O. 20/06/59. |
26/06/1959 |
Lei 5.381 - D.O. 27/06/59. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.089 |