11/08/1961 |
Apresentado |
27/09/1961 |
Parecer n. 1958/61 da CCJ fav. - DA 29-9-61 |
20/11/1961 |
Aprovado em disc. única - DA 22-11-61 |
28/11/1961 |
Parecer n. 3054/61 da Comissão de Redação - DA 30-11-61 |
14/12/1961 |
Autógrafo n. 7152/61 |
18/12/1961 |
Lei n. 6589, publ. em DO de 20-12-61 |
28/12/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.082 |