10/08/1961 |
Apresentado - DA 12/08/61 |
30/10/1961 |
Parecer 2648/61 da CCJ, favorável - DA 01/11/61 |
23/11/1961 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 25/11/61 |
26/04/1962 |
Parecer 365/62 da CEC, favorável com uma segunda emenda apresentada na Comissão - DA 26/04/62
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26/04/1962 |
Parecer 366/62 da CF, favorável com emendas - DA 26/04/62 |
08/05/1962 |
Aprovado em 2a. discussão com emendas - DA 11/05/62 |
11/05/1962 |
Parecer 622/62 da CR - DA 11/05/62 |
22/05/1962 |
Autógrafo nº 7.376 |
26/05/1962 |
Lei nº 6.804 - DO 27/05/62 |
29/05/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.082 |