29/03/1962 |
Apresentado - D.A. 31/03/1962. |
06/11/1962 |
Parecer n.º 3174/62 do Relator Especial, Deputado Avalone Júnior, pela C.C.J. favorável - D.A. 08/11/1962. |
12/11/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 14/11/1962. |
13/12/1962 |
Parecer n.º 4144/62 da C.E.C. favorável - D.A. 15/12/1962. |
26/12/1962 |
Parecer n.º 4255/62 da C.F. favorável - D.A. 27/12/1962. |
02/01/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 04/01/1963. |
08/01/1963 |
Parecer n.º 103/63 da C. Redação - D.A. 09/01/1963. |
22/01/1963 |
Autógrafo n.º 8554/63. |
22/01/1963 |
Lei n.º 7731, publicada em D.O. de 23/01/1963. |
06/03/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |