29/03/1962 |
Apresentado - D.A. 31/03/1962. |
06/06/1962 |
Parecer n.º 811/62 da C.C.J. favorável - D.A. 08/06/1962. |
12/06/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão - D.A. 14/06/1962. |
08/08/1963 |
Parecer n.º 1562/63 do Relator Especial, Deputado Adhemar Monteiro Pacheco, pela C.C.J. favorável - D.A. 08/08/1963. |
13/08/1963 |
Parecer n.º 1640/63 da C.F. favorável. Parecer n.º Aprovado em 2ª. discussão - D.A. 15/08/1963. |
30/08/1963 |
Parecer n.º 1990/63 da C. Redação - D.A. 03/09/1963. |
12/11/1963 |
Autógrafo n.º 8.798/63 - D.A. 03/09/1963. |
13/11/1963 |
Lei n.º 8.023, publicada em D.O. de 14/11/1963. |
20/11/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.099 |