26/03/1962 |
Apresentado - D.A. 28/03/1962. |
27/06/1962 |
Parecer n.º 1078/62 da C.C.J. favorável. |
07/08/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 09/08/1962. |
27/08/1962 |
Parecer n.º 1880/62 da C. Redação - D.A. 29/08/1962. |
24/09/1962 |
Autógrafo n.º 7822/62. |
24/09/1962 |
Lei n.º 7.056, publicada em D.O. de 26/09/1962. |
23/10/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098 |