26/03/1962 |
Apresentado - D.A. 28/03/1962. |
06/08/1962 |
Parecer n.º 1346/62 da C.C.J. favorável - D.A. 08/08/1962. |
16/08/1962 |
Aprovado em discussão única - D.A. 18/08/1962. |
05/09/1962 |
Parecer n.º 2195/62 da C. Redação - D.A. 07/09/1962. |
22/10/1962 |
Autógrafo n.º 7944/62. |
24/10/1962 |
Lei n.º 7.231, publicada em D.O. de 25/10/1962. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.098 |