07/08/1961 |
Apresentado. |
11/10/1961 |
Parecer 2323/61 da CCJ, favorável - DA 13/10/61 |
15/03/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 17/03/62 |
25/04/1962 |
Parecer 363/62 da CSH, favorável - DA 27/04/62 |
08/06/1962 |
Parecer 852/62 da CF, favorável - DA 10/06/62 |
26/06/1962 |
Aprovado em 2a. discussão - DA 28/06/62 |
18/10/1962 |
Parecer 2610/62 da CR |
05/11/1962 |
Autógrafo nº 8.138/62 - DA 07/11/62 |
09/11/1962 |
Lei nº 7.403 - DO 10/11/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.082 |