14/11/1961 |
Apresentado. |
08/05/1962 |
Parecer nº 558/62 da C.C.J., favorável. |
09/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. |
20/05/1963 |
Parecer nº 999/63 da C.E.C., favorável. D.A. 22/05/63. |
01/08/1963 |
Parecer 1495/63 da C. F., favorável. D.A. 03/08/63. |
23/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |